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DEPUTADO EXPLICA NA TV RECORD A TAXAÇÃO INDEVIDA NA ENERGIA ELÉTRICA EM MG

O deputado estadual Felipe Attiê foi convidado a participar do programa Política Cruzada da Tv Paranaíba, para explicar a taxação indevida na energia elétrica em Minas Gerais. Essa ilegalidade tem acontecido, pois o governo está calculando o ICMS não somente sobre o valor da energia consumida, mas também sobre as tarifas de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) da energia, contrariando a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afirma que tais tarifas não fazem parte da base do cálculo do imposto. Dessa forma, o governo está praticando uma tributação superior à prevista por lei para aumentar a sua arrecadação. Não podemos aceitar, declarou o deputado. 

Assista ao trecho da entrevista: 








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